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Publicação: Sexta-feira, 12/02/2010 às 19:35:59

 

Diadema anuncia pacote de medidas para pagamento de precatórios judiciais

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O prefeito de Diadema, o arquiteto Mário Reali, divulgou na manhã da quinta-feira, 11, as medidas que estão sendo adotadas pelo município para quitação de precatórios de acordo com as diretrizes propostas na Emenda Constitucional nº 62, aprovada em dezembro de 2009. O município, localizado na Região Metropolitana de São Paulo, optou pelo sistema de pagamento por ordem crescente de valor que, segundo o prefeito da localidade, beneficiará um número maior de credores.


O município aplicará os valores determinados pela Emenda, de 1,5% de sua receita líquida, destinando 50% para pagamento de precatórios respeitando a ordem cronológica e o percentual restante priorizando as dívidas do menor ao maior valor. A iniciativa foi tomada pela possibilidade de quitar em menor tempo o maior número de precatórios. Além do percentual definido pela Emenda, a Prefeitura se comprometeu em manter sua política de quitação de precatórios de até R$ 20 mil.


O prefeito, também coordenador do grupo de trabalho sobre precatórios da FNP - Frente Nacional de Prefeitos, destacou que a aprovação da PEC era esperada por inúmeros municípios e estados, que vinham sendo vítimas constantes de sequestros de receitas. Diadema, apenas em 2009, teve R$ 38 milhões de seu orçamento sequestrado, sendo que parte deste valor correspondia a verbas vinculadas para ações sociais. Uma situação que causou problemas de ordem financeira e comprometeu a capacidade de investimento do município.


"O endividamento por precatório afeta muitos municípios e Estados. Foi uma grande conquista a aprovação da PEC. Hoje se observa a capacidade de pagamento dos entes da
federação para a quitação de seus débitos. A definição do percentual em relação a receita corrente líquida dos governos, entre 1% e 1,5% dos municípios e 1,5% e 2%  para os estados, é importante porque garante a condição de pagamento sem prejudicar a capacidade de investimento", afirmou Reali.


O município foi pioneiro na região do Grande ABCD a se ajustar às novas regras definidas pela PEC. Foram criados os Decretos nº 6.472 e nº 6.481 que definem a aplicação de 1,5%, o mecanismo para depósito destes valores junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os pagamentos por ordem crescente de valores. Com isto, já em janeiro, foi possível fazer o primeiro depósito no valor de R$ 700 mil. Neste mês será realizado o próximo aporte de valores.


"Estamos em fevereiro e tomamos todas as iniciativas para viabilizar a racionalidade
da Emenda. Este foi o nosso compromisso desde o início. Nós estamos depositando e
cumprindo as regras e enviamos ao Tribunal de Justiça a listagem dos credores por ordem cronológica. Deveremos encaminhar brevemente uma lista unificada com os precatórios alimentares e não-alimentares e outra de menor valor. Quem opera este pagamento é o Tribunal. Isto é importante e extremamente transparente", declara o prefeito.


O prefeito acredita que além de impedir novos sequestros, o dispositivo permite  melhor planejamento dos investimentos, sem a preocupação de subtrações de última hora. Para ele, o município hoje está absorvendo uma adequação de custeio para garantir uma maior capacidade de investimento e quitação das dívidas pendentes.


Apesar das dificuldades financeiras motivadas pelos sequestros, Reali destaca que a
Prefeitura conseguiu realizar obras importantes em 2009 nas áreas de saneamento, urbanização e implantação de equipamentos públicos, grande parte com recursos externos e contrapartida da Prefeitura.



Fonte: Da redação do clicabrasilia.com.br, com agências
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