Dentro da LeiTiciano Figueiredo

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Publicação: Segunda-feira, 11/04/2016
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Olá Doutor. Estou grávida e terei meu bebê muito em breve. Gostaria de saber se meu plano de saúde cobre os cuidados médicos que porventura meu filho possa requerer ao nascer? Maria Luiza Pinho – Cruzeiro/DF.

Prezada Leitora, sua dúvida e preocupação é muito pertinente. Em primeiro lugar, há de ressaltar que a relação entre o recém-nascido e genitor (a) beneficiário de plano de saúde e este decorre de previsão legal, inteligência do art. 12, III, "a" da Lei dos Planos de Saúde, pela qual há "cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto".

Outro ponto que merece destaque é o preceito do art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98, o qual prevê a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência, conceituados como sendo aqueles que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, devidamente atestados pelo médico.

Nesse contexto, o disposto no artigo 12, inciso V, letra 'c', da Lei 9.656/98, que determina o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de carência para cobertura de casos de urgência e emergência não se compatibiliza com a situação dos recém-nascidos, os quais já se encontram acobertados por disposição legal no que toca a situações de urgência e emergência desde o nascimento até, pelo menos, os primeiros 30 dias de vida, independentemente da carência à qual esteja submetido (a) o (a) genitor (a).

Portanto, em caso de negativa da cobertura integral por parte do plano de saúde, não resta dúvidas quanto abusividade praticada, exatamente por se tratar de uma situação emergencial. Nesse contexto, é cediço que se sequer o prazo de carência referido no contrato para situações de urgência e emergência é oponível à beneficiária, com menos razão ainda remanesce como lícita a conduta de oposição da carência da genitora para fins de parto a termo, utilizada pelo plano de saúde para negar assistência ao segurado legal. 

Sendo assim, caso ocorra qualquer descumprimento, é certo que a seguradora não só estará descumprindo a legislação e o contrato, como, também, estará dando ensejo à uma possível compensação pelos danos morais sofridos, que nesses casos, tem natureza presumida, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo.

Você sabia?

Um banco foi condenado a indenizar uma empresa do ramo de comércio de alimentos e bebidas, a título de danos morais no valor de R$ 10 mil, porque não repassou o pagamento de alguns boletos bancários efetuados no sistema Internet Banking aos credores da empresa, cuja quitação foi devidamente lançada em seu extrato de conta corrente. 

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL: 

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Por força do art. 34 do CDC, a empresa que realiza a intermediação entre o consumidor e os prestadores de serviços do pacote de viagens deve responder de forma solidária pelos danos causados em decorrência da falha na prestação dos serviços contratados. Tanto a agência de turismo quanto a companhia aérea são legítimas para figurar no pólo passivo da demanda, quando participaram do fornecimento do serviço disponibilizado ao consumidor, cabendo a este demandar judicialmente contra um ou contra todos os componentes da cadeia de consumo.

É patente a ocorrência de danos morais em caso de falha na prestação de serviços pela agência de viagens que culminou na acomodação indevida do consumidor nos assentos do aeroporto, sem conforto e sem alimentação adequada, e, em descumprimento ao contrato firmado entre as partes.

(...)

Apelações conhecidas e não providas. (Acórdão n.928768, 20140210026730APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 29/03/2016. Pág.: 374)

 

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